Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidade competente

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484 · Email: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.cniacc.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Para compras efetuadas online, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios: ec.europa.eu/consumers/odr.

Mais informação

Lista completa de entidades RAL disponível no Portal do Consumidor.